sábado, 31 de agosto de 2019

CÂMARA MUNICIPAL DE CAPINZAL DO NORTE, REALIZA SESSÃO ESPECIAL PELOS 13 ANOS DA LEI MARIA DA PENHA, E APROVA PROJETO DE CRIAÇÃO DA SECRETARIA DA MULHER.


A Câmara Municipal de Capinzal do Norte, realizou na noite de ontem sexta-feira, 30, uma Sessão Especial a respeito dos 13 anos da Lei Maria da Penha que tem como finalidade proporcionar instrumentos para coibir, prevenir e erradicar a violência doméstica e familiar contra a mulher, garantindo sua integridade física, psíquica, sexual, moral e patrimonial, a conhecida violência de gênero. Como de costume, a sessão foi aberta ao público e com cobertura da ASCOM (Assessoria de Comunicação) e TV CIDADE (Afiliada RECORD em Presidente Dutra).
 A sessão contou com a presença da Deputada Licenciada e atual Secretária Estadual da Mulher Ana do Gás, Primeira Dama do município Daniela Portela, Marta Sousa Secretária da Mulher de Santo Antonio dos Lopes, vereadoras Drª. Regi e Raykenvya Farias, Valéria Moreira Secretária da Mulher de Capinzal, palestrante Silmara Almeida, Assessora de Gabinete Rayzinha Rodrigues, Cabo Weskley com a guarnição da PM, Presidente da Câmara João Brito, Vereadores Kleyton Mororó, Márcio PedroBranco Barros e um grande número de pessoas que lotaram o prédio da Câmara.
CONHEÇA A LEI MARIA DA PENHA
A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/06) tornou mais rigorosa a punição para agressões contra a mulher quando ocorridas no âmbito doméstico e familiar. A lei entrou em vigor no dia 22 de setembro de 2006 e o primeiro caso de prisão com base nas novas normas – a de um homem que tentou estrangular sua mulher – ocorreu no Rio de Janeiro. O nome da lei é uma homenagem a Maria da Penha Maia, que foi agredida pelo marido durante seis anos até se tornar paraplégica, depois de sofrer atentado com arma de fogo, em 1983.
O marido de Maria da Penha ainda tentou matá-la por meio de afogamento e eletrocução e só foi punido depois de 19 anos de julgamento, ficando apenas dois anos em regime fechado. A Lei Maria da Penha altera o Código Penal e possibilita que agressores de mulheres no âmbito doméstico e familiar sejam presos em flagrante ou tenham prisão preventiva decretada. Com essa medida, os agressores não podem mais ser punidos com penas alternativas, como o pagamento de cestas básicas, por exemplo, como era usual. A lei também aumenta o tempo máximo de detenção de um para três anos, estabelecendo ainda medidas como a saída do agressor do domicílio e a proibição de sua proximidade com a mulher agredida e os filhos.
Com a Lei Maria da Penha, a violência doméstica passou a ser tipificada como uma das formas de violação aos direitos humanos e os crimes a ela relacionados passaram a ser julgados em Varas Criminais, até que sejam instituídos os juizados de violência doméstica e familiar contra a mulher nos estados.
A sessão também foi bastante especial pois aconteceu a votação do projeto do excelentíssimo senhor prefeito André Portela que muda de Departamento da Mulher para Secretaria Municipal da Mulher.
A Secretária Estadual da Mulher, Ana do Gás, abriu a sessão falando do grande passo que Capinzal do Norte dá com a criação da Secretaria da Mulher "Participar desse processo de transição da criação da Secretaria da Mulher é uma sensação única, pois é uma luta antiga das mulheres por uma sociedade igualitária. Ana ainda destacou alguns problemas enfrentados pelas mulheres, que precisam ser solucionados. A Secretaria da Mulher irá ampliar essas políticas, desenvolver novos projetos e captar recursos para realizá-los, o que proporcionará um melhor atendimento e orientação as mulheres Capinzalenses".
Conversamos com a Secretária da Mulher de Capinzal do Norte Valéria Moreira que Fala: “Sabemos o quanto é difícil proteger e também prevenir a violência contra a mulher, por meio de ações. Por isso, atuaremos em conjunto para promover a proteção e outros direitos garantidos pela legislação. As mulheres Capinzalenses merecem mais esta política pública para que elas possam ter seus direitos garantidos, além da prestação de serviços condizente com cada problema enfrentado por elas”, “Essa foi uma política acertada e tenho a consciência tranquila de que onde foi possível avançar esta cidade experimentou um avanço qualificativo, que vai permitir as mulheres avançar mais em sua luta. Construímos uma relação madura com as entidades representativas da categoria e hoje nossa cidade tem um governo que tem políticas públicas para as mulheres e que não se esconde, participa de todos os atos e batalhas travadas em benefício das mulheres”. Conclui a secretária.
FOTOS ABAIXO



























Nenhum comentário:

Postar um comentário